TJSC 2013.083349-2 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DA AVENÇA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. OPERADORA QUE ENVIA FATURA COM A COBRANÇA DE VALOR PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083349-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DA AVENÇA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. OPERADORA QUE ENVIA FATURA COM A COBRANÇA DE VALOR PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083349-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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