APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TERMO DE EXCLUSIVIDADE. VÍCIO DE VONTADE. DOLO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. - É possível ao réu, ao ser demandado em ação de cobrança de comissão de corretagem, alegar existência de vício de consentimento na formação do termo que assentou a exclusividade para a venda do bem. (2) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO CONFIGURADO. - Tendo a prova oral e demais circunstâncias (manutenção de placa para a venda direta, o pequeno transcurso entre o termo de exclusividade e a alienação, a declaração por testemunha presencial de que não haveria exclusividade, e a escassa atuação da autora - limitada a anúncios) evidenciado que o ajuste de corretagem foi firmado com cláusula de exclusividade por artifício da corretora, é imperioso manter-se o reconhecimento do dolo e da consequente nulidade parcial do negócio, para afastar a cláusula de exclusividade e a aplicação da regra do artigo 726 do Código Civil. (3) INTERMEDIAÇÃO NÃO REALIZADA. APROXIMAÇÃO EFICAZ PROMOVIDA POR OUTRO CORRETOR. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. - Afastada a exclusividade pelo dolo, a remuneração não é devida no caso, pois ausente aproximação pelo corretor de comprador e vendedor, de acordo com a regra descrita no artigo 725 do Código Civil: "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083350-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).