TJSC 2013.083354-0 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA ATRIBUÍDA NA INICIAL AO CONSUMO MENSAL DA RÉ. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REFERE A REVISÃO DE FATURAMENTO POR FRAUDE NO MEDIDOR. EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083354-0, de Araquari, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA ATRIBUÍDA NA INICIAL AO CONSUMO MENSAL DA RÉ. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REFERE A REVISÃO DE FATURAMENTO POR FRAUDE NO MEDIDOR. EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083354-0, de Araquari, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Araquari
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