TJSC 2013.083366-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. ENSINO À DISTÂNCIA. CONTRATO AJUSTADO ENTRE A FUNDAÇÃO E O MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 20 DO TJSC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. COBRANÇA DE MENSALIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.083366-7, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. ENSINO À DISTÂNCIA. CONTRATO AJUSTADO ENTRE A FUNDAÇÃO E O MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 20 DO TJSC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. COBRANÇA DE MENSALIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.083366-7, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Canoinhas
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