TJSC 2013.083370-8 (Acórdão)
CERCEAMENTO DE DEFESA. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Alteração do procurador do embargante. Publicações dos atos processuais. Inobservância. Vício insanável. Nulidade. Retorno dos autos à origem para regular instrução. Provimento. A publicação de atos processuais sem atentar para pedido expresso de que as intimações fossem efetivadas em nome do novo advogado, importa em nulidade absoluta pois cerceado o direito de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083370-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Alteração do procurador do embargante. Publicações dos atos processuais. Inobservância. Vício insanável. Nulidade. Retorno dos autos à origem para regular instrução. Provimento. A publicação de atos processuais sem atentar para pedido expresso de que as intimações fossem efetivadas em nome do novo advogado, importa em nulidade absoluta pois cerceado o direito de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083370-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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