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Jurisprudência


TJSC 2013.083372-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO ALTERNATIVO. NULIDADE DO TÍTULO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO. INVIABILIDADE. CHEQUE QUE CONSISTE EM TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO E NÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA SUA ORIGEM (CAUSA DEBENDI). "O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade". [...] (Apelação Cível n. 2008.054772-2, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, j. 27.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083372-2, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Itapema
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