APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA E QUADRILHA OU BANDO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 171, CAPUT, C/C 61, I, 14, II, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, ALIADA À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À REGRA DA LIVRE ESCOLHA DO PROCURADOR. EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TAMBÉM DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083376-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).