TJSC 2013.083394-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APELO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS COM INTERVALO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO, E MODUS OPERANDI DIVERSO. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083394-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APELO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS COM INTERVALO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO, E MODUS OPERANDI DIVERSO. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083394-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São José
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