TJSC 2013.083411-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ATO PUNITIVO DECORRENTES DO FLAGRANTE DE CONDUTOR EMBRIAGADO AO VOLANTE DE AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO MEDIANTE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PROVA ADMITIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN - ART. 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO IMPETRANTE - PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083411-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ATO PUNITIVO DECORRENTES DO FLAGRANTE DE CONDUTOR EMBRIAGADO AO VOLANTE DE AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO MEDIANTE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PROVA ADMITIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN - ART. 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO IMPETRANTE - PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083411-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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