TJSC 2013.083412-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR AO TÍTULO PROTESTADO. FATOS INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE TER SIDO INDEVIDO O PROTESTO DO TÍTULO PORQUE O BOLETO BANCÁRIO NÃO POSSUÍA CÓDIGO DE BARRA. PEDIDO QUE SE LIMITA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INÚMEROS PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL ANALISANDO SITUAÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083412-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR AO TÍTULO PROTESTADO. FATOS INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE TER SIDO INDEVIDO O PROTESTO DO TÍTULO PORQUE O BOLETO BANCÁRIO NÃO POSSUÍA CÓDIGO DE BARRA. PEDIDO QUE SE LIMITA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INÚMEROS PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL ANALISANDO SITUAÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083412-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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