TJSC 2013.083444-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. FALTA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CUJO VALOR EXCEDE O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO EM QUE FORA CELEBRADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA DO AJUSTE NEGOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083444-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. FALTA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CUJO VALOR EXCEDE O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO EM QUE FORA CELEBRADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA DO AJUSTE NEGOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083444-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Caçador
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