APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S.A. (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. DIREITO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE NÃO SE CONFUNDEM. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. condenação para entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083468-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).