APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO PARA JULGAR EXTINTA A FASE EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO APENAS QUANTO AOS CONTRATOS DE NS. 57011300 E 60457408. MAGISTRADO A QUO QUE, AO PROLATAR O COMANDO COMBATIDO, SE DECLINA SOBRE OS AJUSTES DE NS. 55841603 E 60149606. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE PLEITO DE EXECUÇÃO REFERENTE À ESTES ÚLTIMOS. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSCITADA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO APURADO EM SETEMBRO DE 1995. IMPOSSIBILIDADE. TITÚLOS ACIONÁRIOS QUE, POR SEREM VINCULADOS À TELEBRÁS S.A., POSSUÍAM SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUAL SEJA, NOVEMBRO DE 1995. INCIDÊNCIA DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS APRESENTADA EM DEZEMBRO DE 1995, POR COMPREENDER OS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO REFERIDO ANO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE CORROBORA O RACIOCÍNIO EMPREGADO PELO JULGADOR DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA REQUERENTE. INEVITÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO. REQUERENTES QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE ENFOQUE PELO EXPERT DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOS DIVIDENDOS. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE À SOLUÇÃO EMPREGADA QUANTO AO CONTRATO DE N. 60457408 QUE, SOMADA AO RACIOCÍNIO APLICADO AO AJUSTE DE N. 57011300, CONDUZEM AO RECONHECIMENTO DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. ENFOQUE OBSTADO. TEMAS NÃO ABORDADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, PORQUANTO NÃO ADUZIDOS PELOS AUTORES AO CRIVO DO ESTADO-JUIZ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083483-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).