PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU A PARTILHA E CONDENOU OS HERDEIROS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NO IMÓVEL COMUM E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC. INSURGÊNCIA. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA EM RAZÃO DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO NO ACERVO DOS FRUTOS ADVINDOS DO IMÓVEL, REVERTIDOS EM FAVOR EXCLUSIVO DA MEEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (NÃO IMPUGNADA) QUE REMETEU A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS QUINHÕES DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELOS POSSUIDORES, POR DOLO OU CULPA, AO PATRIMÔNIO COMUM. EXEGESE DO ART. 2.020 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.778 CC-1916). PRELIMINAR AFASTADA. AFIRMADA A INOCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. HERDEIROS QUE DEIXARAM DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA MEEIRA (ART. 302 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE TOMAR COMO VERDADEIRA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUE COMPROVE MINIMAMENTE A EXTENSÃO DO DANO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083487-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).