APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA COM O FITO DE DESCONSTITUIR PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO SERVE COMO MORADIA PARA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMÓVEL RELACIONADO EM CARTA DE FIANÇA MERCANTIL PARA GARANTIR DÉBITOS DE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS NEGÓCIOS FIRMADOS PELA PESSOA JURÍDICA REFLETIRAM EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, INC. V, DA LEI N. 8.009/90. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO. IMÓVEL PENHORADO, POR OUTRO LADO, QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA APELANTE, NÃO FOI DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA EM EXECUÇÃO QUE ORIGINOU-SE DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DA EMBARGADA FRENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. LIDE INSTAURADA. OBRIGAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083488-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).