APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA (RECURSO DA DEFESA). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO (RECURSO DA DEFESA). INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS E VISUALIZARAM O APELANTE DOUGLAS VENDENDO ENTORPECENTES A USUÁRIOS, ENQUANTO A APELANTE ELIZABETE O AUXILIAVA CONSEGUINDO USUÁRIOS PARA ADQUIRIR OS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2 (DOIS) TORRÕES DE MACONHA, PESANDO DE 55G (CINQUENTA E CINCO GRAMAS); 9 (NOVE) PACOTINHOS CONTENDO MACONHA, PESANDO AO TODO 13,3G (TREZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS); 41 (QUARENTA E UM) PACOTINHOS CONTENDO COCAÍNA, PESANDO 13,3G (TREZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) E 41 (QUARENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO DE 17,9G (DEZESSETE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS). NUM TOTAL DE 93 PORÇÕES DE DROGAS, PESANDO 109,5 (CENTO E NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE TRÊS VARIEDADES DE DROGAS. ALÉM DE SER ENCONTRADO NO BOLSO DO APELANTE DOUGLAS A QUANTIA DE R$ 159,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS). DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. APELANTE DOUGLAS QUE ESCONDIA AS DROGAS EM UM MATO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS E SE UTILIZAVA DA APELANTE ELIZABETE PARA CAPTAR USUÁRIOS PARA COMPRAR OS ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA). PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DOS RÉUS DOUGLAS E ELIZABETE. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO PARA VER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO DA DEFESA). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE À APELANTE ELIZABETE (ART. 65, I, DO CP) NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. RÉ COM 19 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. PENA, NO ENTANTO, QUE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL NESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO DA DEFESA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DIVERSIDADE, NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA). PLEITO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AOS RÉUS DOUGLAS E ELIZABETE. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 93 (NOVENTA E TRÊS) PORÇÕES DE DROGAS, NUM TOTAL DE 109,5 (CENTO E NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE TRÊS VARIEDADES DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. PLEITO DEFENSIVO PARA VER FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (RECURSO DA DEFESA). IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS AOS REUS SUPERIORES AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (RECURSO DA DEFESA). NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA QUE EXCEDEU A 2 (DOIS) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA (RECURSO DA DEFESA). INVIABILIDADE. § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APELANTES DE RECORRER EM LIBERDADE (RECURSO DA DEFESA). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083501-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).