TJSC 2013.083502-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE - HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - APLICABILIDADE NO CASO - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083502-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE - HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - APLICABILIDADE NO CASO - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083502-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Bento do Sul
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