APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PLEITOS REBATIDOS NA SENTENÇA. (II) INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PLEITOS RECHAÇADOS. MÉRITO: CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO A SER SUBTRAÍDO. CRIME COMPLEXO. "Sendo o roubo um crime complexo, o uso da violência ou grave ameaça constitui início de execução. Assim, o fato de inexistir bens materiais de valor em poder da vítima, não afasta a ocorrência da tentativa, sendo inviável o reconhecimento do crime impossível por impropriedade do objeto" (Apelação Criminal n. 2008.005409-0, Rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, de Joinville, j. 16.4.2008). ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. SUBTRAÇÃO DE CÁRTULAS DE CRÉDITO (CHEQUES) E DESTRUIÇÃO PELO FOGO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE SEQUESTRO (ART. 148, DO CÓDIGO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE OBJETIVAVA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, SENDO A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE O MEIO UTILIZADO PARA A EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. FIXAÇÃO NO FECHADO DIANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APLICAÇÃO A CONTRÁRIO SENSU DA SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO COM UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. APLICAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA PELA MAGISTRADA. TABELA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO DE CLASSE QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083503-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).