TJSC 2013.083504-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO A COMUTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 2º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011 CLARO AO DETERMINAR QUE A PENA REMANESCENTE SERÁ COMUTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083504-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO A COMUTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 2º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011 CLARO AO DETERMINAR QUE A PENA REMANESCENTE SERÁ COMUTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083504-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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