AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO BANCO DEVEDOR. 1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA, DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSITIVO DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUERIMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CERTIDÃO DA CHEFE DE CARTÓRIO JUNTADA ONDE CONSTA QUE A AGRAVANTE COMUNICOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APENAS COM A PRIMEIRA PÁGINA DA PETIÇÃO. VERIFICAÇÃO, VIA INTRANET, DA CIÊNCIA TOMADA PELO TOGADO SINGULAR E OPORTUNIZADA A ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZ QUE MANTEVE A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO INDIGITADO DISPOSITIVO, POIS CUMPRIDA A FINALIDADE DESTE. PRECEDENTE. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. [...] em consulta à intranet, é possível perceber que a comunicação efetuada pelo agravante surtiu efeito, possibilitando ao magistrado de primeiro grau que se manifestasse em juízo retratação, o que ocorreu em 12.02.2014, tendo decidido pela manutenção da decisão recorrida. Veja-se que, neste caso, houve o cumprimento da finalidade lei, ou seja, o juízo tomou ciência e teve oportunidade de se manifestar, sendo que impedir o conhecimento do agravo neste grau de jurisdição é se apegar demasiadamente ao formalismo e rigorismo da lei, o que vai em desencontro ao princípio da instrumentalidade. TODAVIA, ALGUMAS DAS MATÉRIAS QUE FORAM ELENCADAS PELO AGRAVANTE, NÃO FORAM MOTIVO DE DEBATE NA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE APENAS DO ACERTO OU ERRO DO DECISUM VERGASTADO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESTAS MATÉRIAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO APENAS COM RELAÇÃO A ESTES PEDIDOS. 2. REQUERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL PELO STF DE MATÉRIA EM QUE FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, DO CPC, EM DECISÕES QUE JÁ TENHAM SIDO JULGADAS DEFINITIVAMENTE. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ocorre, todavia, que não há necessidade da medida perquirida, eis que estamos diante de matéria transitada em julgado, com decisão definitiva e, nestes casos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca da desnecessidade de sobrestamento do feito nos termos do art. 543-B, do CPC. 3. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. Aduz a agravante que a liquidação da sentença genérica, como no caso dos autos, é imprescindível para a eficácia do título executivo judicial, nos termos do art. 586, do CPC. Entretanto, não é este o assente entendimento desta Corte ao decidir acerca da prescindibilidade de liquidação de sentença decorrente de ação civil pública onde o interessado, se optar pela execução individual, demonstrar a titularidade do crédito, bem como o saldo e o valor creditado, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, a teor do disposto no art. 475-B, do CPC. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUSSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CABIMENTO DA MEDIDA OU NÃO. INCIDÊNCIA, DO ART. 467, DO CPC. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA, POIS A MATÉRIA NÃO É AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENVOLVE PARTICULARES E NÃO O MENCIONADO INSTITUTO. ILEGITIMIDADE DAQUELA INSTITUIÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPORTAVA ALEGAÇÃO À ÉPOCA. TRANSITO EM JULGADO QUE ENCERROU A DISCUSSÃO (ART. 467, CPC). 6. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO PERTENCENTE A ESTE ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEVE SEU REGULAR TRÂMITE EM BRASÍLIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POR PARTICULARES NO LOCAL DE SEUS DOMICÍLIOS. SENTENÇA GENÉRICA. [...] o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 95, prevê que, em caso de procedência do pedido em ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A liquidação e a execução dessa sentença podem ser propostas individualmente pelos interessados a teor do § 2º, inc. I, do art. 98, do citado diploma legal, e inclusive no foro do domicílio do beneficiário como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. 7. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS AFETA À IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 475-L, CPC. Cabe salientar que a alegação de excesso de execução não pode ser aventada em exceção de pré-executividade. Tal insurgência é possível apenas através de impugnação ao cumprimento da sentença nos termos do art. 475-L, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083530-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).