REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 171, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. ERRO TÉCNICO VERIFICADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS POSTERIORES AOS EXAMINADOS NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXCLUÍDA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM FACE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE AFASTADA DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. ART. 33, §§ 2º, C E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PREENCHIDOS. REVISIONAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.083542-7, de São José do Cedro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-02-2014).