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Jurisprudência


TJSC 2013.083557-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES QUE NÃO IMPLICA A NECESSIDADE DE REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL OU PROVA PERICIAL. "O Juiz é o destinatário das provas e tem o poder/dever de deferir a sua produção ou renovação, quando se afigurarem necessárias para a solução da lide. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054516-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18-09-2014)". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CELEUMA REALIZANDO MERO CALCULO MATEMÁTICO, QUE NÃO SE TRATA DA PRODUÇÃO DE PROVA, MAS FUNDAMENTO DA DECISÃO. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE RESPEITOU OS LIMITES IMPOSTOS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR NOMINAL DA COBRANÇA DESCONTADO O VALOR PAGO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-CGJ/SC. O índice utilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça é o próprio INPC, desde julho de 1995, conforme Resolução 13/95, deste Tribunal, razão pela qual não há qualquer discrepância neste sentido. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083557-5, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

Data do Julgamento : 18/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Trombudo Central
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