AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO (ART. 46 DO CPC) DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA DE SEGURO CONFIGURADA NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES DO AUTORES NA DEMANDA DISPENSÁVEL, POIS ESTA NÃO VERSA SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE TOCANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083567-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).