TJSC 2013.083580-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESSE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS AO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083580-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESSE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS AO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083580-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão