TJSC 2013.083599-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, E INDEFERIU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO COM AS PRERROGATIVAS DOS ARTS. 172, 173 E 842 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FORA DOS DIAS E HORÁRIOS PREVISTOS COMO REGRA GERAL NO CPC, E DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS. RECLAMO REJEITADO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083599-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, E INDEFERIU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO COM AS PRERROGATIVAS DOS ARTS. 172, 173 E 842 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FORA DOS DIAS E HORÁRIOS PREVISTOS COMO REGRA GERAL NO CPC, E DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS. RECLAMO REJEITADO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083599-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão