TJSC 2013.083601-0 (Acórdão)
AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTE DE HERANÇA JACENTE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POSSÍVEL ATÉ O RECONHECIMENTO DA VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONTINUIDADE DA PRESENTE LIDE. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO IMPERTINENTE. RECURSO PROVIDO. O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração de vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no Ag 1212745/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.19.10.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083601-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTE DE HERANÇA JACENTE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POSSÍVEL ATÉ O RECONHECIMENTO DA VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONTINUIDADE DA PRESENTE LIDE. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO IMPERTINENTE. RECURSO PROVIDO. O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração de vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no Ag 1212745/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.19.10.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083601-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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