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Jurisprudência


TJSC 2013.083608-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRAVANTE QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO INCUMBINDO-LHE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE NÃO PODE SER EMPECILHO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO OU AO DIREITO DE AMPLA DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL. VERBA A SER CUSTEADA AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, SE O SUCUMBENTE FOR O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a gratuidade da justiça fica o beneficiário desobrigado de adiantar o pagamento dos honorários do perito relativos à prova por ele requerida, a teor do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50 (AI 2007.013065-8, Des. Fernando Carioni). 2. Incumbe ao magistrado que deferiu a prova pericial - ao que tudo indica necessária ao deslinde da demanda - e nomeou perito de sua confiança, empreender diligência junto ao expert para convencê-lo da importância de seu trabalho naqueles autos, esclarecendo acerca da situação de hipossuficiência da parte beneficiária da assistência judiciária e a possibilidade de ao final receber a merecida verba honorária da parte vencida ou do Estado, à qual incumbe remunerar os profissionais que atuam profissionalmente nestas circunstâncias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083608-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Lages
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