main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.083613-7 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL. ALEGADO ABUSO DE INGERÊNCIA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O julgamento da ação originária acarreta a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto, impondo-se a extinção do procedimento recursal. "Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo". (AI n. 2006.048566-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 5.6.2007) "Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal". (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083613-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

Data do Julgamento : 30/01/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão