APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA "Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DA ACUSAÇÃO - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO EXARADA EM SEDE DE MUTIRÃO DE SENTENÇAS "Inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. [...] Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 204.031/PI, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.8.2013). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE - REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083678-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).