APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADO VÍCIO DE VALIDADE NO CONTRATO OBJETO DA EXORDIAL. DEMANDADA QUE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ERA RELATIVAMENTE INCAPAZ. TESE RECHAÇADA. NEGÓCIO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR FORÇA DO ART. 171, INCISO I, DO CC/02. ANULABILIDADE DO AJUSTE QUE, NA VIA PRÓPRIA, DEVE SER POSTULADA NO PRAZO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO AUSENTE NORMA ESPECÍFICA REGRANDO O TEMA. DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS ENTRE A DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA E DA ARGUIÇÃO DA TESE. EFEITOS DA CONTRATUALIDADE QUE PERMANECEM EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS PELA DEMANDADA QUE, EMPÓS ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, PERMANECEU USUFRUINDO DO VEÍCULO FINANCIADO. DECISÃO INALTERADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DA MOEDA INFERIOR AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083683-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).