TJSC 2013.083685-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL E INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DA PROFISSÃO DO REQUERIDO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO APENAS DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não sendo cumprida integralmente, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083685-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL E INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DA PROFISSÃO DO REQUERIDO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO APENAS DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não sendo cumprida integralmente, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083685-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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