TJSC 2013.083695-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 131 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 402, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083695-5, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 131 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 402, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083695-5, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Caçador
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