TJSC 2013.083696-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PEDIDO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, COM A ADVERTÊNCIA DA LEI. DESATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS. EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083696-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PEDIDO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, COM A ADVERTÊNCIA DA LEI. DESATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS. EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083696-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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