TJSC 2013.083704-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). JÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOs. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083704-3, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). JÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOs. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083704-3, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Araranguá
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