TJSC 2013.083727-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, À VISTA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DO PROCESSO). DESCABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083727-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, À VISTA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DO PROCESSO). DESCABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083727-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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