TJSC 2013.083728-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATO EXTINTIVO, PORÉM, INOCORRENTE. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083728-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATO EXTINTIVO, PORÉM, INOCORRENTE. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083728-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Balneário Piçarras
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