TJSC 2013.083763-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COM RESULTADO MORTE E CONTRA DUAS VÍTIMAS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE GARANTIDA PELO Art. 5º, INC. LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA QUATRO ACUSADOS, UM AINDA NÃO LOCALIZADO. DIVERSOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA DO FORO INSTAURADO PELO CO-DENUNCIADO ACOLHIDO. DESLOCAMENTO DA AÇÃO PENAL PARA OUTRA COMARCA, ONDE JÁ DISTRIBUÍDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O INÍCIO DO PRÓXIMO MÊS. PLEITO RECHAÇADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083763-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COM RESULTADO MORTE E CONTRA DUAS VÍTIMAS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE GARANTIDA PELO Art. 5º, INC. LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA QUATRO ACUSADOS, UM AINDA NÃO LOCALIZADO. DIVERSOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA DO FORO INSTAURADO PELO CO-DENUNCIADO ACOLHIDO. DESLOCAMENTO DA AÇÃO PENAL PARA OUTRA COMARCA, ONDE JÁ DISTRIBUÍDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O INÍCIO DO PRÓXIMO MÊS. PLEITO RECHAÇADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083763-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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