TJSC 2013.083780-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO À CREDORA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO COMUM. AGRAVANTE QUE RETIROU EM CARGA OS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO O ACESSO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE DEVE EVITAR. PENHORA ONLINE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO EXECUTADO. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083780-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO À CREDORA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO COMUM. AGRAVANTE QUE RETIROU EM CARGA OS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO O ACESSO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE DEVE EVITAR. PENHORA ONLINE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO EXECUTADO. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083780-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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