TJSC 2013.083794-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE APRESENTAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTAS IRRESIGNAÇÕES QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083794-0, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE APRESENTAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTAS IRRESIGNAÇÕES QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083794-0, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Blumenau
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