TJSC 2013.083808-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO COMPETENTE É ONDE DESENVOLVEU SOCIALMENTE O MENOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NA COMARCA ONDE RESIDE O POSSUIDOR DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. PRIORIDADE DO INTERESSE DO MENOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083808-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO COMPETENTE É ONDE DESENVOLVEU SOCIALMENTE O MENOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NA COMARCA ONDE RESIDE O POSSUIDOR DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. PRIORIDADE DO INTERESSE DO MENOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083808-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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