RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADOS, AMBOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. CARGA DOS AUTOS QUE, DE QUALQUER MODO, INDICA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTAMPADO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO MANIFESTA QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DE PARTICIPAÇÃO NOS EPISÓDIOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NO SEU ADITAMENTO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, ALIADOS ÀS IMAGENS COLHIDAS PELO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DAS CERCANIAS DO LOCAL DOS DELITOS, QUE INDICAM A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES NOS FATOS PELOS QUAIS FORAM PRONUNCIADOS. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO EXIGINDO, A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. MANIFESTO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE VERIFICA DE PRONTO. MANUTENÇÃO, POR ORA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NÃO SEJA ALIJADO DA ANÁLISE DA MATÉRIA, ATÉ MESMO QUANTO AO POSSÍVEL COMBATE ANTERIOR, COM AGRESSÕES RECÍPROCAS, OU INFLUÊNCIA DA ALEGADA EMBRIAGUEZ, POIS CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA TANTO. NÃO ADMITIDO UM DOS RECLAMOS; CONHECIDOS E DESPROVIDOS OS DEMAIS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083849-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).