TJSC 2013.083858-8 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DIOVAN AMLO 160/5 MG E CONCOR 5 MG" À IDOSA PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL". ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TROCA DOS REMÉDIOS INDICADOS PELO NOME COMERCIAL POR OUTROS GENÉRICOS QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. VIABILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083858-8, de Urubici, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DIOVAN AMLO 160/5 MG E CONCOR 5 MG" À IDOSA PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL". ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TROCA DOS REMÉDIOS INDICADOS PELO NOME COMERCIAL POR OUTROS GENÉRICOS QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. VIABILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083858-8, de Urubici, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Urubici
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