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Jurisprudência


TJSC 2013.083862-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. - GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (2) OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO LABORAL. INCONSISTÊNCIA. SINAIS DE PERCEPÇÃO A MAIOR. FIXAÇÃO, ENTRETANTO, APARENTEMENTE ELEVADA. REDUÇÃO PARCIAL NECESSÁRIA A ATINGIR A PROPORCIONALIDADE. - Existentes sinais a indicar que os valores apresentados nas declarações da associação laboral não correspondem, efetivamente, ao que aufere mensalmente o alimentante, tem-se que não devem ser tomadas por baliza de suas possibilidades. De outra feita, quando aparentemente elevados em relação que se extrai do contexto dos autos, os alimentos fixados merecem minoração. (3) HONORÁRIA. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. - Cumpre fixar a verba honorária, a fim de suprir omissão da sentença, nos moldes do art. 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083862-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São José
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