TJSC 2013.083890-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. TELEFONIA. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA DEMANDADA, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083890-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. TELEFONIA. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA DEMANDADA, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083890-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão