APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES OFERTADAS POR DEFENSOR SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO A UM DOS RÉUS. NÃO CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECLAMO NÃO PROVIDO. Em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, bem como ao entendimento de que, em se tratando de penas curtas, o regime mais gravoso traz efeitos negativos que poderiam ser evitados, a jurisprudência construiu que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083899-7, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).