APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO DO PACTO RESCIDENDO. AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE TECNOLOGIA. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE SÍLICA AMORFA A PARTIR DA QUEIMA DA CASCA DE ARROZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÕES DOS COMPRADORES. INCONFORMISMOS QUE RECLAMAM A ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA COINCIDÊNCIA DE OBJETOS. CLÁUSULA RESCISÓRIA. QUESTÃO PRELIMINAR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DO AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO CASO DO INPI DENEGAR REGISTRO DA PATENTE RELATIVA À TECNOLOGIA OBJETO DE NEGOCIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELA AUTARQUIA FEDERAL. FATO QUE, POR SI SÓ, ENSEJA O DISTRATO. DEMAIS FATORES QUE INDICAM A ALIENAÇÃO DO MESMO OBJETO À EMPRESA ESTRANHA À CONTENDA, SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE, MAIS TARDE, PASSOU A SER INTEGRADA PELO REQUERIDO. BENEFÍCIO EM FAVOR DOS ADQUIRENTES INDEMONSTRADO. IMPERATIVA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO PACTO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUCIONAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV, ANTE A PACTUAÇÃO, DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA INTEGRAL DOS EXECUTADOS, AUTORES DAS DEMANDAS CAUTELARES E DE RESCISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ENCARGO DA DERROTA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NOS §§ 3º E 4º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO EM: A) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O FEITO EXECUCIONAL E RESPECTIVOS EMBARGOS; B) R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA CADA UMA DAS CAUTELARES; E C) 15% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS CONTRATANTES, NAS AÇÕES DE RESCISÃO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083901-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).