APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO PARA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O LITÍGIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO A RESPEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DA CÂMARA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA AUTORA COM PRESTAÇÕES SUPERIORES A 30% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 14 DO CDC. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS/PRES ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TINHA O ÔNUS DE EXIGIR COMPROVANTE DE RENDA PARA OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA PENSÃO RECEBIDA. DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO. ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS E DE QUE A DEMANDANTE TERIA INFORMADO RENDA SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ARGUMENTO QUE NÃO CONDIZ COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083907-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).