AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA MEDIANTE COMPENSAÇÃO NAS FATURAS DOS MESES SEGUINTES. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. NECESSIDADE. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1128164/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.5.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083913-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).