TJSC 2013.083917-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AUTOR. EXPURGO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO EXISTENTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ANÁLISE GLOBAL DA PEÇA INAUGURAL. ENCARGOS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADOS (ART. 359 DO CPC), COMPORTAM EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. ELIMINAÇÃO ACOLHIDA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1.061.530-RS. MORA AFASTADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083917-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AUTOR. EXPURGO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO EXISTENTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ANÁLISE GLOBAL DA PEÇA INAUGURAL. ENCARGOS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADOS (ART. 359 DO CPC), COMPORTAM EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. ELIMINAÇÃO ACOLHIDA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1.061.530-RS. MORA AFASTADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083917-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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