APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATORES EXTERNOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS PARTICULARES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ABUSIVA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O ATRASO. FATORES CLIMÁTICOS E BUROCRÁTICOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELA CONSTRUTORA NO PLANEJAMENTO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE UMA GESTÃO DEFICITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083918-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).